A Federação Portuguesa de Concessionários de Praia defende que as regras dos locais onde vai ser proibido fumar nas praias marítimas, fluviais e lagos da nova lei do tabaco devem "ficar bem definidas" pelas autoridades competentes.
A nova lei do tabaco, que deu entrada no parlamento em 26 de maio, prevê a proibição de fumar em praias marítimas, fluviais e lacustres [lagos], por determinação da gerência, da administração ou do titular da concessão, entre outros.
Em declarações à agência noticiosa Lusa, o presidente da Federação Portuguesa de Concessionários de Praia, João Carreira, disse que esta lei irá manter, no fundo, o que está a acontecer nos concessionários, restaurantes e outros equipamentos, "que já têm zonas para fumadores e não fumadores".
No entanto, alertou que estas proibições têm de "ficar bem definidas" e considerou que deve ficar acautelado se a proibição de fumar abrange o areal ou se é só no espaço de restauração/esplanada.
"As entidades competentes, como a Autoridade Marítima [Nacional] e o Governo, vão ter que definir o que é para nós, que estamos no terreno, implementarmos, de forma responsável e segura, e cumprir as regras", frisou.
Segundo a proposta de lei, será ainda proibido fumar em determinados recintos como piscinas públicas e parques aquáticos, alegando o Governo que são locais de diversão e de estadia frequentados por menores e respetivas famílias.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende eliminar as "exceções atualmente previstas na lei à proibição de fumar em locais fechados de utilização coletiva", mas mantém as que abrangem os serviços de psiquiatria, os centros de tratamento e reabilitação de pessoas com problemas de dependência e comportamentos aditivos e os estabelecimentos prisionais.
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