Durante esta semana, veiculou-se a notícia de uma decisão do Tribunal da Comarca de Setúbal datada de 2017 que reconhece como privada a Praia de Alpertuche, na Arrábida.
No seguimento desta notícia, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) não tardou em vir a terreiro esclarecer a situação, garantindo que a praia em causa continua a ser pública.
Em nota à comunicação social, a APA menciona que “não se colocam dúvidas de que a praia integra o Domínio Público Marítimo, atento o facto de a referida decisão apenas reconhecer como privada a zona constituída pelas margens das águas do mar que se situam para o interior da praia de Alpertuche”, acrescentando que de “acordo com o cadastro oficial os prédios objeto da sentença não abrangem a praia”.
Ao mesmo tempo, a APA sublinha: “Não obstante a lei admitir o reconhecimento da propriedade privada de parcelas da margem das águas do mar, cabe salientar que sobre tais parcelas recai de imediato uma servidão administrativa de uso público no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas.”
A notícia a dar conta de que a Praia de Alpertuche é privada surge num momento em que os proprietários da Herdade da Comenda reivindicam a posse de cinco praias da… Arrábida. O processo judicial corre, que visa o Estado português, corre há quase um ano no Tribunal de Setúbal.
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