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  • Promulgado o novo regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas
    06 agosto 2021
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  • As alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas foram aprovadas na Assembleia da República no passado dia 22 de julho.
  • O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta sexta-feira, dia 6 de agosto, o decreto que modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que estabelece que fora das áreas protegidas passa a ser autorizada a pernoita "por um período máximo de 48 horas no mesmo município".

    Esta promulgação surge após as alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas terem sido aprovadas na Assembleia da República no passado dia 22 de julho, com os votos contra de PCP e PEV, a abstenção de BE, PAN, IL e Chega e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares.

    Em votação final global, os deputados viabilizaram o texto de substituição apresentado pela comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativamente ao regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas inscrito no Código da Estrada, nomeadamente os artigos 48.º e 50.º-A.

    De acordo com o diploma aprovado, relativamente ao artigo 50.º-A, "são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito".

    "No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo IMT - Instituto de Mobilidade e Transportes, por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas", lê-se no texto.

    O diploma mantém a distinção do valor da coima para quem infringir as regras de proibição de pernoita e de aparcamento de autocaravanas ou similares fora dos locais expressamente autorizados para o efeito, que "é sancionado com coima de 60 a 300 euros", salvo se se tratar das áreas de Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, caso em que "a coima é de 120 a 600 euros".

    Neste âmbito, "pode o Governo promover a regularização da autorização de estacionamento e pernoita [...] sujeita a registo diário em plataforma eletrónica gratuita que validará a geolocalização e guardará este registo por um período máximo de 60 dias", em que "o não cumprimento do preceito aqui previsto levará ao agravamento em 50% da sanção prevista".

    O diploma determina ainda que, após a notificação das infrações, o infrator pode proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato, situação que "corresponde à liquidação da coima pelo mínimo".

    Em relação ao artigo 48.º sobre paragem e estacionamento, é "proibido o estacionamento de autocaravanas e similares nas áreas da Rede Natura 2000, áreas de paisagem protegida e zonas abarcadas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, fora dos locais autorizados para estacionamento de veículos" e quem infringir essa norma "é sancionado com coima de 60 a 300 euros".

    "Considera-se estacionamento a imobilização de um veículo, com ou sem ocupantes, que não constitua paragem e que não seja motivada por circunstâncias próprias da circulação", segundo a iniciativa, que refere também que "o estacionamento de autocaravanas ou similares, nas mesmas condições que os demais veículos, devem respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais de estacionamento e trânsito e as seguintes proibições: a) a prática de campismo e quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público; b) despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação específica aplicável; c) ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana".

    As alterações legislativas devem entrar "em vigor no dia seguinte ao da sua publicação" no Diário da República, de acordo com o diploma aprovado.

     

     

     

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