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  • Governo aumenta valor da multa para quem atirar beatas para o chão
    11 janeiro 2021
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  • Apesar deste aumento, vão haver descontos para os infratores.
  • A notícia foi divulgada pelo 'Jornal de Notícias', publicação que teve acesso ao Novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas, que foi aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, ainda antes do Natal.

    Este é um documento que uniformiza o valor das coimas e ao mesmo tempo que atribui um grau de gravidade às infrações (leve, grave e muito grave). Assim, mediante este enquadramento legal, algumas infrações passam a ter uma coima mais elevada.

    Por exemplo, quem deitar beatas de cigarro para o chão vê o valor mínimo da infração subir dos 50 para os 150 euros, naquela que é considerada uma infração considerada leve.

    As multas menores estão destinadas a pessoas singulares, enquanto os valores mais elevados são direcionados para as empresas com mais de 250 trabalhadores.

    As multas leves vão dos 150 aos 12 mil euros, enquanto as multas graves estão balizadas entre os 650 euros e 24 mil euros. Por último, as multas muito graves vão de 2 mil euros a 90 mil euros.

    Importa ainda referir que o Governo vai atribuir um desconto de 20% a todos os infratores que paguem as multas de forma voluntária, sendo que pode ser acrescido um desconto de 50% nos custos se forem pagas no prazo de 20 dias para a apresentação da defesa.

    Aqueles infratores que não apresentarem ilícitos nos três anos anteriores podem escapar só com uma advertência no caso das infrações mais leves.

     

     

     

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