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  • PGR diz que contrato com a Portfuel e ato discricionario do governo
    07 julho 2016
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  • Secretário de estado disse que não iria indemnizar alguém que teve um contrato de meio Algarve a uns dias das eleições'
  • O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse hoje que a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que o contrato para pesquisa e exploração de petróleo com a Portfuel é "um ato discricionário".

    Ver vídeo das declarações de Jorge S. Sanches

    "A PGR acha que foram atos discricionários praticados pelo anterior Governo e que estão perfeitamente separados dos contratos que a seguir vieram a ser assinados", afirmou o governante, à margem da conferência sobre "O Futuro da Energia", a decorrer na sede da EDP, em Lisboa.

    Questionado sobre o parecer solicitado ao conselho consultivo da PGR sobre a validade do despacho com que o ex-ministro da Energia Moreira da Silva atribuiu concessões de petróleo à empresa de Sousa Cintra, Jorge Seguro Sanches explicou que "a PGR acha que os atos do Governo anterior foram atos discricionários e é nesse quadro que está a construir a análise dos contratos".

    O ato discricionário é praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade da sua realização. Segundo o responsável pela Energia ainda não há uma resposta conclusiva da PGR, tendo sido dada "uma primeira resposta" e solicitados "mais elementos". "É normal que se peçam mais elementos. Estamos a trabalhar para defender da forma mais rigorosa possível o interesse público", acrescentou.

    O contrato para a concessão para prospeção e pesquisa de petróleo nas áreas de Aljezur e Tavira, entre o Estado - representado pela ENMC - e a Portfuel, do empresário Sousa Cintra, foi assinado a 25 de setembro de 2015.

    O presidente do organismo que tem a missão de fiscalizar os contratos de concessão para a prospeção e exploração de petróleo referiu o atraso na entrega de um cronograma, do plano de trabalhos e da caução que o contrato exigia, bem como da entrega de uma declaração em vez da apólice de seguro requerida. Neste contexto, a ENMC fez uma comunicação à tutela, a secretaria de Estado da Energia, que pediu parecer ao conselho consultivo da PGR.

    O empresário Sousa Cintra garante que a Portfuel cumpre todos os requisitos para a prospeção e exploração de petróleo em Aljezur e Tavira, desde os estudos de impacto ambiental à capacidade técnica da equipa e financeira da empresa.

    Governo recusa indemnização a Sousa Cintra

    Não vai entrar num processo de rescisão do contrato. Mas vai estar de atento à sua fiscalização. Jorge Sanches, secretário de Estado da Energia, recebeu um parecer da Procuradoria que diz não haver razões legais para rescindir o contrato.

    "Trapalhada completa" e é o dossiê mais complicado de gerir. Palavras de Jorge Sanches, secretário de Estado da Energia, no Parlamento, no qual voltou a criticar a entrega à Portfuel, de Sousa Cintra, de uma extensa área "onshore" do Algarve para prospecção e exploração de petróleo. Jorge Sanches garante que o contrato é também para a exploração.

    Aos deputados revelou ter pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a legalidade do contrato. No entender do conselho consultivo, "é possível, com o actual quadro legal - não é a percepção que eu tenho -, atribuir concessões para prospecção de gás e petróleo num quadro de um consórcio sem experiência". Porque a Procuradoria considera que se trata de um acto discricionário do Governo e, como tal, pode ser feito. 

    Por isso, Jorge Sanches diz que afasta um quadro de rescisão de contrato. "Não sou favorável a que se dê benefício ao infractor", mas garantiu: "Temos de ser o mais exigentes possível para que o interesse público seja salvaguardado".

    A concessão que Jorge Sanches critica é a que atribui cerca de 48% território "onshore" do Algarve à Portfuel, "e da qual levantei questões sobre regularidade como foi constituído o contrato, como está a ser acompanhado".

    O secretário de Estado critica o facto de ter sido assinado o contrato em Setembro do ano passado, em plena campanha eleitoral. Mas assegura: "não vou entrar num processo de indemnizar alguém que teve um contrato de meio Algarve a uns dias das eleições". 

    Jorge Sanches acrescentou que, no entanto, a lei dos recursos nacionais tem de ser alterada. 

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