A notícia foi avançada, na última segunda-feira, pelo jornal 'Público' no seu portal de internet após consulta do processo.
Através de uma ação judicial interposta, os donos da Herdade da Comenda, em Setúbal, reclamam a propriedade de meia dezena de praias localizadas em pleno Parque Natural da Arrábida. A saber: Albarquel, Maria Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca.
A ação judicial, que corre no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal desde 14 de julho de 2025, visa o Estado português e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que contestam a argumentação apresentada.
A Herdade alega que na altura em que a propriedade foi comprada - antes de dezembro de 1864 - abrangia todas as terras a sul de frente para o estuário do Sado, onde se incluem também parques de merendas. Os proprietários afirmam que todas estas áreas estão no domínio privado e não no domínio público marítimo do Estado português. De forma a provar a propriedade das praias em causa, a Herdade da Comenda evoca a existência de três marcos, que delimitam as terras.
O Ministério Público defende que os marcos foram colocados à posteriori, sendo realçada a falta de provas e relembrado um parecer datado de 1989, onde é demonstrado que a zona das praias não se encontra dentro dos limites da Herdade a sul.
Por sua vez, a Agência Portuguesa do Ambiente indica que o cadastro da propriedade não deixa dúvidas sobre os limites, com a exclusão das cinco praias mencionadas dessa área. A APA diz ainda que os factos apresentados na ação judicial são vagos e pouco claros, salientando também a falta de provas, tal como o Ministério Público. É igualmente feita a referência de que as praias em causa são leito de rio, pelo que não podem ser reconhecidas como propriedade privada.
Quanto à Câmara Municipal de Setúbal, esta não se encontra envolvida no processo e aguarda o desfecho da batalha judicial, uma vez que é entre privados e a Agência Portuguesa do Ambiente.
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