O decreto legislativo regional, que adia para 2026 a entrada em vigor da nova rede de áreas marinhas protegidas nos Açores, foi publicado em Diário da República na última quinta-feira.
Aprovada em outubro de 2024, a Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas da Região Autónoma dos Açores (RAMPA), que previa abranger 30% do mar do arquipélago, devia ter entrado em vigor no passado dia 30 de setembro.
No plenário de setembro, a Assembleia Legislativa dos Açores decidiu, no entanto, adiar a entrada em vigor para o dia 1 de janeiro de 2026.
A proposta, subscrita pelo PS, maior partido da oposição, e por PSD, CDS-PP e PPM, partidos da coligação que governa os Açores desde 2020, foi aprovada apenas pelos subscritores, com os votos contra de IL e BE e a abstenção do Chega.
Segundo o decreto legislativo regional, que altera o diploma aprovado em 2024, o adiamento é justificado com o facto de “ser necessário salvaguardar que o mecanismo de apoio para a frota de pesca comercial tenha enquadramento legal antes da entrada em vigor do quadro legal da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, garantindo que não haverá qualquer tipo de impacto económico negativo no setor das pescas”.
É alegado ainda ser “imperativo que se conclua o estudo das fórmulas de compensação que se encontra a ser elaborado pela Universidade dos Açores e pela Universidade do Algarve, em consonância com as associações de pescas”.
O diploma refere também que é “necessário manter a estabilidade da safra do atum até ao final da sua época”.
Na discussão em plenário, os subscritores da proposta defenderam a necessidade de assegurar condições para que os pescadores não fossem prejudicados pela implementação da rede de áreas marinhas protegidas, alegando que era preciso definir primeiro os montantes das indemnizações a pagar por eventuais perdas de rendimentos.
O adiamento da entrada em vigor da rede de áreas marinhas protegidas foi, no entanto, contestada pelos deputados da IL, do BE e do Chega, que consideraram que a proposta representava um retrocesso e um mau sinal para o exterior.
O secretário regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, disse em plenário que o adiamento resultava, em parte, da receção tardia de dados enviados pela Direção Geral dos Recursos Marítimos (DGRM), considerados essenciais para a elaboração do estudo de impacto socioeconómico.
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