Portugal ratificou o acordo sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, conhecido como Tratado do Alto Mar, segundo decreto publicado esta sexta-feira em Diário da República.
O decreto foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros do passado dia 23 de abril e é assinado, além do primeiro-ministro, pelos ministros dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, Economia, Pedro Reis, e Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. Foi assinado pelo Presidente da República no passado dia 29.
O acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional foi adotado em Nova Iorque, a 19 de junho de 2023.
Portugal assinou o acordo, mas faltava ainda ser ratificado.
No decreto-lei, o Governo destaca que o acordo é "essencial para a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), em particular do ODS 14, inteiramente focado na conservação e uso sustentável do oceano".
E é determinante para se cumprir o compromisso assumido de proteção de 30% do mar até 2030, aprovado na reunião da ONU sobre a biodiversidade realizada no Canadá em dezembro de 2022 (COP15).
"Portugal, enquanto Estado impulsionador de uma governação global do oceano, da sua proteção e uso sustentável e, simultaneamente, detentor de uma área marítima de grandes dimensões, com parte substancial adjacente a áreas além da jurisdição nacional, dispõe de interesses importantes que fundamentam a sua vinculação, estando excluídas do Acordo as matérias respeitantes a definição dos limites de águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos", diz o documento agora publicado em Diário da República.
A um mês da terceira Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, em Nice, França, o Governo diz também no preambulo do decreto-lei que a União Europeia e os seus Estados-Membros "estão empenhados na rápida ratificação do acordo".
Por esses motivos, "a conclusão do processo de vinculação do Estado Português" ao presente acordo "assume particular relevância e urgência", diz-se no documento, no qual se refere uma resolução da Assembleia da República, de 16 de dezembro do ano passado, que recomendava ao Governo a ratificação do Tratado do Alto Mar.
O decreto -lei tem dois artigos e dele faz parte um anexo com o acordo de Nova Iorque em versão inglesa e portuguesa.
O Tratado de Alto Mar é um acordo considerado histórico e vinculativo, cujas negociações duraram mais de 15 anos, que visa promover a conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas que não pertencem a uma jurisdição nacional.
Foi assinado por mais de uma centena de países, mas ratificado por cerca de duas dezenas. O acordo entrará em vigor 120 dias após a ratificação por pelo menos 60 países.
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